Portaria n.º 372/2007, de 30/03 - Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Arquivos e as competências das respectivas unidades orgânicas.

Decreto-Lei nº 47/2004, de 3 de Março - Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos.

No artº 2º define incorporação como sendo a entrada num arquivo, na acepção de instituição cultural ou unidade administrativa, da documentação de reconhecido interesse histórico e cultural produzida por entidades públicas ou privadas, com o objectivo de a preservar, defender, valorizar e comunicar. Reafirma, no nº 1 do artº 4º, a incorporação obrigatória da documentação judicial nos arquivos distritais. Fixa, no artº 6º, em 30 anos, após a produção do dos documentos, o prazo para proceder à sua incorporação em arquivo definitivo e em 10 anos a periodicidade máxima para efectuar incorporações. Define, no artº 8º, os requisitos a observar nas incorporações:1-As incorporações são precedidas, obrigatoriamente de processos de avaliação selecção e eliminação definidos em portarias de gestão de documentos (...). 2-Entende-se por portaria de gestão de documentos a portaria conjunta do ministro que superintende nos serviços e do Ministro da Cultura, que regulamenta a avaliação, selecção e eliminação de documentos, determina os respectivos prazos de conservação administrativa, o seu destino final (...).3-A documentação a incorporar nos arquivos históricos deve cumprir os requisitos de inventariação de desinfestação, de higienização e de acondicionamento estabelecidos pelo órgão de gestão nacional dos arquivos (o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo).

Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Considera ser tarefa fundamental do Estado e dever dos cidadãos a protecção e a valorização do património cultural (artºs 3º e 12º) e dedica os artºs 80 º a 83º ao património arquivístico.

Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro - Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico

No nº 1, do artº 2º afirma: “É direito e dever de todos os cidadãos, do Estado e demais entidades públicas e privadas, preservar, defender e valorizar o património arquivístico”. O artº 3º afirma que cabe especialmente ao Estado (alínea a) garantir a qualidade das instalações destinadas aos arquivos, (alínea c) programar e regulamentar a avaliação, a selecção e a eliminação da documentação. Considera, no artº 14º, que compete aos serviços de origem a implantação de sistemas de gestão de documentos, garantindo-lhes e provendo-os de instrumentos, recursos e infra-estruturas de apoio ao funcionamento dos referidos sistemas. Estabelece, no nº 2 do artº 17º,  restrições à comunicação de documentos que contenham dados pessoais de carácter judicial, policial ou clínico.

Técnicos-Profissionais de Arquivo