Legislação - Conselho de Oficiais de Justiça

Regulamento nº 22/2001 (2ª série), de 16 de Outubro - Aprova o Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Decreto-Lei nº 96/2002, de 12 de Abril - Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça).

Regulamento nº 26/2005 (2ª série), de 1 de Abril - Introduz alterações ao Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça.

Last modified: 05/04/2007 05:24 PM

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