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Legislação - Curso de Técnico de Serviços Jurídicos

 

 

Portaria nº 948/99, de 27 de Outubro - Aprova o Curso de Técnico de Serviços Jurídicos.

 

Portaria nº 217/2000, de 11 de Abril - Reconhece o curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria nº 948/99, de 27 de Outubro, como requisito habilitacional de ingresso nas carreiras de pessoal oficial de justiça.

 

Portaria nº 1348/2002, de 12 de Outubro - Altera o plano curricular do curso de técnico de serviços jurídicos.

 

Declaração de Rectificação n.º 31-G/2002, 30 de Novembro - Rectificação à Portaria n.º 1348/2002

 

Portaria n.º 1310/2006, de 23 de Novembro - Altera o plano de estudos do curso profissional de Técnico de Serviços Jurídicos.

Last modified: 11/26/2010 05:12 PM

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