DGAJDirecção-Geral da Administração da Justiça |
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Legislação - Funcionários de JustiçaEstatuto dos Funcionários de Justiça Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto com as alterações introduzidas pelos D.L. nº 175/2000, de 9 de Agosto, D.L. nº 96/2002, de 12 de Abril, D.L. nº 169/2003, de 1 de Agosto e Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto.
Delegações de competências nos secretários de justiça (despachos) Despacho (extracto) n.º 28174/2007, de 14 de Dezembro (2ª série) - Delegação de competências nos secretários de justiça para autorização dos pedidos de redução de horário para acompanhamento de filhos menores de 12 anos.
Despacho nº 19652/2007, de 30 de Agosto (2ª série) - Delegação de competências nos secretários de justiça.
Despacho n.º 12620/2007, de 22 de Junho - Delegação de competências nos secretários de justiça.
Despacho nº 2878/2007, (2ª série), de 26 de Fevereiro - Delegações de competências nos secretários de justiça.
Despacho nº 2373/2007, (2ª série), de 15 de Fevereiro - Delegações de competências nos secretários de justiça.
Despacho nº 5/2007, de 02 de Janeiro - Delegações de competências nos secretários de justiça.
Despacho nº 11 850/2006 (2ª série), de 02 de Junho - Delegações de competências nos secretários de justiça
Despacho nº 7981/2006 (2ª série), de 07 de Abril - Delegações de competências nos secretários de justiça
Despacho-Conjunto nº 495/2005, de 26 de Julho - Delegações de competências nos secretários de justiça.
Ingresso nas Carreiras do Grupo e Pessoal de Oficiais de Justiça
Portaria n.º 832/2007, de 03 de Agosto - Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça
Serviços Sociais
Modelos de capa dos funcionários de justiça
Last modified:
12/21/2007 10:29 AM
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