Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.

Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro - Estabelece medidas de protecção de menores em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças.

Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro - Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.

Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março - Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários.

Portaria n.º 219/99, de 29 de Março  - Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências. Revoga a Portaria n.º 243/90, de 5 de Abril, na parte relativa à emissão de certificado do registo criminal.

Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro - Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.