Portaria nº 114/2008 de 06 de Fevereiro (Ministério da Justiça) -  Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto (Ministério da Justiça) - No uso de  autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro

Resolução do Conselho de Ministros nº 106/2007, de 14 de Agosto - Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da equipa de projecto de apoio à informatização dos tribunais, criada nos termos do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março.

Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho
Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional.

Portaria n.º 657-B/2006, de 29 de Junho (Ministério da Justiça)
Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março.

Decreto-Lei n.º 116-B/2006 de 16 de Junho
Primeira alteração à Lei Orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho, adaptando-a ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2005, de 03 de Novembro
Aprova a criação da Entidade de Certificação Electrónica do Estado (ECEE).

Despacho conjunto n.º 89/2005, de 28 de Janeiro
Valor probatório dos documentos electrónicos, a assinatura electrónica e a actividade de certificação de entidades certificadoras - pagamento de taxas por parte das entidades certificadoras.

Despacho nº 27008/2004, de 14 de Dezembro

Publica a lista de referências das normas e especificações técnicas aprovadas pela autoridade credenciadora, desenvolvidas no âmbito da Iniciativa Europeia de Normalização da Assinatura Electrónica.

Portaria nº 1350/2004, de 23 de Outubro

Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados.

Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho de 2004
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Decreto-Lei nº 165/2004, de  06 de Julho

Altera o artº 29º do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril de 2003
Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital.

Decreto-Lei nº 234/2000, de 25 de Setembro

Cria o Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao Instituto das Tecnologias da Informação e na Justiça no exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais.

Decreto-Lei nº 146/2000, de 18 de Junho

Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

Comete ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça a atribuição de exercício de funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras.

Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13/12/1999

Relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.

Decreto-Lei nº 375/99, de 18 de Setembro

Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica.

Condiciona o valor probatório da factura electrónica à aposição ao mesmo de uma assinatura digital nos termos do Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 02 de Agosto
Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Define “documento electrónico” como o “documento elaborado mediante processamento electrónico de dados”. Estabelece a necessidade de associar, a cada documento electrónico que formalize um acto administrativo, informação contextual que o torne facilmente identificável.