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Legislação - Juizes Sociais

 

Despacho nº 28299/2007 (2ª série), de 17 de Dezembro - Despacho que nomeia juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, conforme lista anexa.

 

Despacho nº 25463/2007 (2ª série), 08 de Novembro - Nomeia juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

 

Despacho nº 24586/2006 (2ª série), de 29 de Novembro  - Tribunal de Menores da Comarca de Évora.

 

Despacho nº 23590/2006 (2ª série), de 20 de Novembro  - Tribunal de Menores da Comarca de Ferreira do Alentejo. 

 

Despacho nº 22654/2006 (2ª série), de 08 de Novembro  - Tribunal de Menores da Comarca de Sintra. 

 

Despacho nº 17907/2006 (2ª série), de 5 de Setembro - Tribunal de Família e Menores de Faro.

 

Despacho nº 17908/2006 (2ª série), de 5 de Setembro - Tribunal Judicial da Comarca de São Roque do Pico.

 

Despacho nº 17843/2006 (2ª série), de 4 de Setembro - Tribunal de Menores da Comarca de Santarém.

 

Despacho nº 11651/2006 (2ª série) de 30 de Maio - Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira do Hospital.

 

Despacho nº 7467/2006 (2ª série) de 4 de Abril - Tribunais das Comarca de Matosinhos, Gouveia, Cartaxo e Alcanena.

 

Despacho nº 26548/2005 (2ª série), de 23 de Dezembro - Tribunal da Comarca de Cascais.

 

Despacho nº 24493/2005 (2ª série), de 29 de Novembro - Tribunais das Comarcas de Almada, Almeirim, Praia da Vitória, Entroncamento, Melgaço, Moura, Viseu, Pombal e Tomar; Tribunais de Família e de Menores de Coimbra, Braga, Sintra, Vila Nova de Gaia e Funchal.

Last modified: 12/21/2007 11:49 AM

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