Legislação - Organização e Funcionamento dos Tribunais

Lei de organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Lei n.º 52/2008, 28 de Agosto (Assembleia da República) -

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto - No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei nº 105/2003, de 10 de Dezembro. Quarta alteração e republicação da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais - Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro - (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).

Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto Sexta alteração à Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro - (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei nº 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei nº 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça); diminuindo o período de férias judiciais no Verão.

Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais

Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio – Aprova o regulamento da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro.

Alterações ao Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio:

Portaria nº 1322/2004, de 16 de Outubro – Declara instalados o 1º e 2º Juízos de Execução da Comarca de Lisboa e o 1º Juízo de Execução da Comarca do Porto e cria a Secretaria-Geral de Execução do Porto.

Decreto-Lei nº 219/2004, de 26 de Outubro – Altera os anexos ao Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, regulamentando a Lei nº 105/2003, de 10 de Dezembro, que efectuou a quarta alteração à Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro.

Portaria nº 195/2005, de 18 de Fevereiro – Declara instaladas as secções de instrução criminal militar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa e do Tribunal de Instrução Criminal do Porto.

Portaria nº 822/2005, de 14 de Setembro – Declara instalado o 3º Juízo de Execução da Comarca de Lisboa e o 2º Juízo de Execução da Comarca do Porto.

Portaria nº 262/2006, de 16 de Março - Declara instalados os Juízos de Execução de Oeiras e de Guimarães.

Decreto-Lei nº 177/2006, de 31 de Agosto – Procede à extinção de três juízos do Tribunal de Pequena Instância Civil Liquidatária de Lisboa.

Portaria nº 1406/2006, de 18 de Dezembro – Declara instalado o Juízo de Execução da Comarca da Maia.

Decreto-Lei nº 182/2007, de 09 de Maio - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária.

Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho - Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio.

Last modified: 01/26/2009 10:20 AM

DGAJ

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