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Legislação - Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei nº 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Alterações:

Lei nº 80/88, de 7 de Julho
Decreto-Lei nº 342/88, de 29 de Setembro
Lei nº 2/90, de 20 de Janeiro
Lei nº 10/94, de 5 de Maio
Lei nº 44/96, de 3 de Setembro
Lei nº 81/98, de 3 de Dezembro
Lei nº 143/99, de 31 de Agosto
Lei nº 3-B/2000, de 4 de Abril
Lei nº 42/2005, de 29 de Agosto

Last modified: 05/04/2007 05:30 PM

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