Portaria n.º 949/2007, de 16 de Agosto - Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público.

Portaria nº 721-A/2000, de 5 de Setembro – Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais, dos serviços do Ministério Público e das secretarias dos tribunais administrativos.

Declaração de Rectificação nº 9-A/2000, de 5 de Setembro – De ter sido rectificada a Portaria nº 721-A/2000, de 5 de Setembro.

Portaria nº 821/2005, de 14 de Setembro – Altera o mapa anexo à Portaria nº 721-A/2000, de 5 de Setembro e revoga a Portaria nº 1029/2004, de 10 de Agosto.

Portaria nº 433/99, de 16 de Junho – Cria as secretarias destinadas a assegurar a tramitação do procedimento de injunção de Lisboa e Porto e aprova os quadros de pessoal respectivos.