Código do Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro - (...) Republica, em anexo, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro - Aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Declaração de Rectificação nº 14/2002, de 20 de Março

Declaração de Rectificação nº 18/2002, de 12 de Abril

Lei nº 4-A/2003, de 19 de Fevereiro - Primeira alteração à Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro.

Lei nº 107-D/2003, de 31 de Dezembro - Segunda alteração à Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro.

Sistema Informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Portaria nº 1417/2003, de 30 de Dezembro - Regula o funcionamento do sistema informático dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF), estabelecendo aspectos específicos da apresentação de peças processuais e documentos por via electrónica, bem como a tramitação e acesso informático dos processos entrados nos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Declaração de Rectificação nº 17/2004, de 2 de Fevereiro - De ter sido rectificada a Portaria nº 1417/2003, de 30 de Dezembro.

Instalação dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Portaria nº 1418/2003, de 30 de Dezembro - Determina a agregação dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários e a instalação dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal Central Administrativo Norte e do Tribunal Central Administrativo Sul, e diversos juízos destes Tribunais.

Portaria nº 1214/2007, de 20 de Setembro (Ministério da Justiça) - Procede à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa e determina a desagregação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e no Tribunal Tributário de Lisboa.

Quadros dos novos Tribunais Administrativos e Fiscais

Portaria nº 2 - A/2004, de 5 de Janeiro - Define os quadros de magistrados e das secretarias e serviços de apoio dos novos tribunais administrativos e tribunais tributários, do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos, nos termos do Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro e da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro que aprova o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Portaria nº 2-B/2004, de 5 de Janeiro - Define o número de lugares dos quadros dos tribunais administrativos e fiscais a preencher a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Sede, organização e área de jurisdição dos TAF´s

Decreto-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro - Define a sede, a organização e área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto.