DGAJDirecção-Geral da Administração da Justiça |
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Legislação : nesta área pode consultar e imprimir legislação e textos publicados na 2ª série do DR sobre arquivos dos tribunais, Conselho dos Oficiais de Justiça, Cooperação Judiciária Internacional, DGAJ, Funcionários de Justiça, Identificação Criminal, Juizes Sociais, Justiça Militar, Magistrados, Organização e Funcionamento dos Tribunais, Peritos Avaliadores, Secretarias Judiciais: quadro de pessoal e Tribunais Administrativos e Fiscais.
Existe ainda a possibilidade de explorar, no topo da página:
FAQs: perguntas mais frequentes sobre funcionários de justiça e gestão financeira.
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