À Cooperação Judiciária Internacional compete acompanhar a execução das cartas rogatórias e outros actos de jurisdição estrangeira cujo cumprimento for solicitado e aos actos que, requeridos por tribunais portugueses, devam ser cumpridos fora do território nacional, nos termos de tratados ou convenções existentes em que a DGAJ seja intermediária.

• Citações e notificações em matéria civil e comercial
  
  
  

• Apoio Judiciário no estrangeiro
  
  
  

• Obrigações alimentares
  
  
  

• Obtenção de provas em matéria civil e comercial  
  
  
  

• Outros instrumentos jurídicos internacionais
  
  
  

• Videoconferência com o estrangeiro
  
  NOTA: os pedidos de videoconferência dirigidos aos Estados-Membros da União Europeia (exceptuando o Reino da Dinamarca) deverão ser instruídos ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1206/2001 do Conselho, de 28-05-2001, relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial - Anexo I. Quanto a França, ver os ofícios-circular acima indicados.