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Direção-Geral da Administração da Justiça
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Competências e Atribuições

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(DGAJ, Campus de Justiça de Lisboa, Av. João II, nº 1.08.01D/E)

 

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é um serviço do Ministério da Justiça que tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais.

 

De acordo com a sua Lei Orgânica (D.L. nº 165/2012, de 31 de Julho) a DGAJ prossegue as seguintes atribuições: 

"a) Apoiar a definição das políticas de organização e gestão dos tribunais;

 

b) Participar, em articulação com a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), na realização de estudos tendentes à modernização e à racionalização dos meios à disposição do sistema judiciário, propondo e executando as medidas adequadas;

 

c) Assegurar a identificação criminal e o registo de contumazes;

 

d) Programar e executar as ações relativas à gestão e administração dos trabalhadores dos tribunais, incluindo a programação e a execução das ações de formação inicial e subsequente;

 

e) Dirigir a atividade dos administradores dos tribunais;

 

f) Assegurar procedimentos de contratação pública para satisfação das necessidades de bens e serviços não abrangidos por procedimentos desenvolvidos pela unidade ministerial de compras, em articulação com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.);

 

g) Coordenar a elaboração, executar e proceder à avaliação da gestão orçamental, financeira e contabilística dos tribunais sem autonomia administrativa, bem como participar na preparação e gestão dos orçamentos, relativamente aos tribunais de 1.ª instância, das magistraturas judicial e do Ministério Público;

 

h) Participar na conceção e colaborar com o IGFEJ, I. P., no desenvolvimento, implantação, funcionamento e evolução dos sistemas de informação do sistema judiciário;

 

i) Programar as necessidades de instalações dos tribunais e participar com o IGFEJ, I. P., no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;

 

j) Colaborar com a DGPJ na recolha, tratamento e difusão da informação estatística relativa aos tribunais, disponibilizando a informação necessária à elaboração das estatísticas oficiais na área da justiça;

 

k) Assegurar a gestão dos respetivos recursos humanos e processar as remunerações dos magistrados que exerçam funções em tribunais em que o processamento de remunerações não esteja cometido a outros serviços;

 

l) Assegurar a função de autoridade nacional nas convenções para as quais for determinado pelo Ministro da Justiça;

 

m) Liquidar, cobrar e registar as receitas próprias."

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Última Modificação: 09/08/2018 10:50

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