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Citius - entrega electrónica de peças processuais

A partir de 6 de Fevereiro está disponível aos mandatários judiciais um novo sistema de entrega via Internet de peças processuais.
Numa primeira fase, até 7 de Abril, este sistema está exclusivamente disponível para os tribunais da Comarca de Sintra.


Entrega Electrónica de Peças Processuais
 

A partir de 6 de Fevereiro está disponível aos mandatários judiciais um novo sistema de entrega via Internet de peças processuais.


 

Numa primeira fase, até 7 de Abril, este sistema está exclusivamente disponível para os tribunais da Comarca de Sintra.

 

 

PROJECTO CITIUS


 

 

CITIUS (do latim mais rápido, mais célere) é o projecto de desmaterialização dos processos nos tribunais judiciais desenvolvido pelo Ministério da Justiça.

 

 

Englobando aplicações informáticas para os diversos operadores judiciais (como o “CITIUS – Magistrados Judiciais” para os magistrados judiciais ou o “Habilus” para os funcionários judiciais), é disponibilizada agora a aplicação destinada aos mandatários judiciais.

 

 

Através desta nova aplicação é possível ao mandatário, a partir do seu escritório:

 

 

  • Proceder à apresentação de peças processuais e respectivos documentos;

  •  

  • Conhecer o resultado da distribuição;

  •  

  • Consultar processos judiciais e as diligências que lhes respeitam;

  •  

  • Acompanhar o estado das suas notas de honorários no âmbito do apoio judiciário.

  •  

     

     

    Entrega de peças processuais

     

     

     

    Nas acções declarativas e executivas cíveis (excepto quanto à apresentação do requerimento executivo, que se mantém inalterada) e providências cautelares, esta nova funcionalidade substitui o correio electrónico como forma de envio por transmissão electrónica de dados.

     

     

     

     

    Vantagens

     

     

    Mais rápida porque o mandatário não necessita de se deslocar ao tribunal ou ao correio para proceder à entrega das peças processuais e respectivos documentos.

     

     

    Mais fácil porque dispensa o envio, em papel, de cópias e duplicados, bem como dos originais dos documentos.

     

     

    Mais segura porque apenas o mandatário, com o seu certificado pessoal e intransmissível, pode proceder à entrega das peças processuais, recebendo de imediato o comprovativo de entrega.

     

     

    Mais barata, não só porque beneficia de redução da taxa de justiça e outros benefícios no âmbito da legislação referente às custas judiciais, como também porque o envio através desta aplicação não acarreta qualquer custo.

     

     

     

    Entrada em vigor

     

     

    A entrega de peças processuais através do CITIUS entrará em vigor em 3 fases:

     

    • A partir de 6 de Fevereiro para as acções entradas nos Tribunais da Comarca de Sintra;

     

    • A partir do dia 7 de Abril para as acções entradas nos restantes tribunais;

     

    • A partir de 30 de Junho, como único meio de entrega de peças processuais por transmissão electrónica de dados, terminando o envio de peças processuais por correio electrónico


     

     

    Conselhos úteis

     

     

    1) Digitalizar peças processuais e documentos com o menor tamanho possível

    A optimização das características técnicas de largura de banda e de capacidade de armazenamento dos servidores aconselha a que se limite o tamanho dos ficheiros a enviar a um máximo de 3 Mb. É muito aconselhável que se procure optimizar o tamanho da peça ou documento digitalizado retirando ou diminuindo o tamanho das imagens embutidas (logótipos, por exemplo) ou configurando correctamente o digitalizador.

     

     

     

    2) Pedir certificado de assinatura digital à Ordem dos Advogados ou Câmara dos Solicitadores

     

     

    Os únicos certificados de assinatura digital válidos para a utilização do serviço CITIUS são os emitidos pela Ordem dos Advogados ou pela Câmara dos Solicitadores.

    Para mais informações consultar www.oa.pt - secção “suporte informático” ou www.solicitador.net - secção “apoio informático”.

     

     

    3) Registar-se para uso do serviço CITIUS

     

    As instruções de registo no serviço CITIUS encontram-se em:

    https://citius.tribunaisnet.mj.pt/habilus/CitiusRegisto.aspx

     

     

     

    Ajuda e dúvidas

     

     

    Na aplicação CITIUS poderá encontrar uma secção de Ajuda, com um manual e um conjunto de perguntas frequentes referentes à aplicação.

    Se não encontrar a resposta à sua dúvida, poderá utilizar o serviço de atendimento do Ministério da Justiça (Helpdesk), onde será atendido por uma equipa com conhecimentos específicos no CITIUS.

     

     


     

    Helpdesk

     

    E-mail: apoio@mail.itij.mj.pt

    Telefone: 707200004

    Horário: das 08:00h às 20:00h


    Para questões relacionadas com certificados digitais contacte:

    suporte@oa.pt - Telefone: 218823572

    helpdesk.gpese@solicitador.net - Telefone: 213172063


     

     

    Documentos

     

    Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro - tramitação electrónica de processos

    Citius - Folheto explicativo

    Citius – Uma breve apresentação

    Citius – Perguntas e Respostas

     

     

     

    Last modified: 06/25/2010 11:44 AM

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