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Aquisição do direito a férias:

 


  • Em função da antiguidade: A partir de que data se vence o direito a férias por cada período de 10 anos de serviço efetivamente prestado?


 

Nos termos do disposto no artigo 126.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (abreviadamente designada de LTFP), o trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas em cada ano civil, com a duração anual de 22 dias úteis, que se vence no dia 1 de janeiro, sem prejuízo das especificações dos artigos que lhe seguem e do disposto no Código do Trabalho.


 

Ao período de 22 dias úteis por ano civil acresce, de acordo com o n.º 4 do mesmo artigo, um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado. Em face do exposto, sem prejuízo do gozo deste dia de férias se concretizar após 10 anos de serviço efetivamente prestado, poderá o mesmo ser incluído no mapa de férias do ano de aquisição desse direito.


 

  • Em função da idade: A partir de que ano é que se adquire o direito a mais um, dois ou três dias de férias?


 

A LTFP deixou de consagrar o direito ao acréscimo do período de férias em função da idade.




Última Modificação: 30/07/2015 11:03

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