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Legislação - Funcionários de Justiça

 

 

Estatuto dos Funcionários de Justiça


Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos D.L. nº 175/2000, de 9 de Agosto, D.L. n.º 96/2002, de 12 de Abril, D.L. n.º 169/2003, de 1 de Agosto, Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, D.L. n.º 121/2008, de 11 de Julho e D.L. n.º 73/2016, de 8 de novembro.

 

 

Ingresso nas Carreiras do Grupo e Pessoal de Oficiais de Justiça


Portaria n.º 1500/2007, de 22 de Novembro (Ministério da Justiça) - Aprova o regulamento de procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça

 

Portaria n.º 832/2007, de 03 de Agosto - Aprova o Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo de Pessoal Oficial de Justiça.

 

 

 

Modelos de capa dos funcionários de justiça


Portaria n.º 486/2003, de 17 de Junho (Ministério da Justiça) - Aprova os modelos de capa dos funcionários de justiça para uso nas sessões e audiências a que tenham de assistir.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Última Modificação: 10/08/2018 10:44

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