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Aposentação - Perguntas Frequentes

Qual o limite mínimo de idade para aposentação dos funcionários de justiça?

Os oficiais de justiça depois de aposentados mantêm os direitos especiais previstos no art.º 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça?


Qual o limite mínimo de idade para aposentação dos funcionários de justiça?

Resposta:
a) Aposentação requerida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro (Regime especial):

- Em conformidade com o disposto no art.º 6º do Decreto-Lei n.º 229/2005, aos funcionários de justiça que em 31-12-2005, detinham 55 anos de idade, continua a aplicar-se o disposto no n.º 4 do art.º 182-A do Decreto-Lei n.º 376/87.

- No caso de não lhes ser aplicável o disposto no art.º 6º, podem aposentar-se desde que possuam a idade mínima prevista no Anexo II a este diploma, a qual aumenta anualmente 6 meses. (No ano de 2008 - a idade mínima para requerer aposentação foi estabelecida em 56 anos e 6 meses).

b) Aposentação ordinária (Regime geral) - art.º 3º da Lei n.º 60/2005, na redacção dada pela Lei n.º 11/2008, conjugado com o art.º 37º do Estatuto da Aposentação:

- A idade mínima é a determinada no Anexo I
- O tempo de serviço mínimo encontra-se previsto no Anexo II
- Excepção : Os subscritores com 65 anos de idade ou mais e que contem com o prazo de garantia exigida pelo regime geral da segurança social - 15 anos civis seguidos ou interpolados, com registo de remunerações.

c) Aposentação antecipada requerida ao abrigo do art.º 37-A do Estatuto da Aposentação:

- Durante o ano de 2008 - Independentemente da idade desde que o pedido de aposentação seja requerido até 31-12-2008 e tenham pelo menos 33 anos de serviço.

- A partir de 01-01-2009 desde que tenha a idade mínima de 55 anos e 30 anos de tempo de serviço

- Encontra-se sujeita a penalização de acordo com os n.º 2 a 4 do art.º 37º-A do Estatuto da Aposentação.

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Os oficiais de justiça depois de aposentados mantêm os direitos especiais previstos no art.º 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça?

Resposta:
Os oficiais de justiça que passaram à situação de aposentação, ou que tenham sido desligados do serviço e que por esse motivo se encontram a aguardar a aposentação, perdem a faculdade de usufruírem dos direitos especiais previstos no art.º 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.

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Última Modificação: 29/05/2008 05:30

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