a) Aposentação requerida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro (Regime especial):

- Em conformidade com o disposto no art.º 6º do Decreto-Lei n.º 229/2005, aos funcionários de justiça que em 31-12-2005, detinham 55 anos de idade, continua a aplicar-se o disposto no n.º 4 do art.º 182-A do Decreto-Lei n.º 376/87.

- No caso de não lhes ser aplicável o disposto no art.º 6º, podem aposentar-se desde que possuam a idade mínima prevista no Anexo II a este diploma, a qual aumenta anualmente 6 meses. (No ano de 2008 - a idade mínima para requerer aposentação foi estabelecida em 56 anos e 6 meses).

b) Aposentação ordinária (Regime geral) - art.º 3º da Lei n.º 60/2005, na redacção dada pela Lei n.º 11/2008, conjugado com o art.º 37º do Estatuto da Aposentação:

- A idade mínima é a determinada no Anexo I
- O tempo de serviço mínimo encontra-se previsto no Anexo II
- Excepção : Os subscritores com 65 anos de idade ou mais e que contem com o prazo de garantia exigida pelo regime geral da segurança social - 15 anos civis seguidos ou interpolados, com registo de remunerações.

c) Aposentação antecipada requerida ao abrigo do art.º 37-A do Estatuto da Aposentação:

- Durante o ano de 2008 - Independentemente da idade desde que o pedido de aposentação seja requerido até 31-12-2008 e tenham pelo menos 33 anos de serviço.

- A partir de 01-01-2009 desde que tenha a idade mínima de 55 anos e 30 anos de tempo de serviço

- Encontra-se sujeita a penalização de acordo com os n.º 2 a 4 do art.º 37º-A do Estatuto da Aposentação.

Os oficiais de justiça que passaram à situação de aposentação, ou que tenham sido desligados do serviço e que por esse motivo se encontram a aguardar a aposentação, perdem a faculdade de usufruírem dos direitos especiais previstos no art.º 63º do Estatuto dos Funcionários de Justiça.