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Dispensas de Serviço - Perguntas frequentes

É possível conceder dispensas ao abrigo do n.º 6 do art.º 59º do Estatuto dos Funcionários de Justiça genericamente a todos os funcionários de justiça?

As dispensas de serviço ao abrigo do art.º 59º n.º 6 do EFJ podem ser acumuladas com férias, ou dias de descanso relativos aos dias de turno prestado no ano anterior?

Qual o prazo para apresentação dos pedidos de dispensa ao abrigo do n.º 6 do art.º 59º do EFJ?

Quais os funcionários que podem gozar a dispensa ao abrigo do n.º 6, do art.º 59º do EFJ?

A quem é dirigida a Reclamação de despacho de indeferimento de pedido de dispensa ao abrigo do n.º 6º do art.º 59º do EFJ?

E o recurso hierárquico a quem deve ser dirigido?

Quais os prazos para reclamação e recurso?

A que abonos têm direito os funcionários ou agentes em caso de ausência ao serviço nos termos do n.º 6 do art.º 59º do EFJ?


É possível conceder dispensas ao abrigo do n.º 6 do art.º 59º do Estatuto dos Funcionários de Justiça genericamente a todos os funcionários de justiça?

Resposta:
No que concerne às dispensas de serviço requeridas ao abrigo do n.º 6 do art.º 59º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, por não terem a natureza de direito mas de mera expectativa, a correcta interpretação da norma afasta expressamente a possibilidade da concessão das dispensas com caracter geral e abstracto a todos os funcionários de justiça, dependendo casuisticamente a sua autorização do estado do serviço da secretaria no seu todo, e aquele que se encontra a cargo de cada funcionário em particular.

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As dispensas de serviço ao abrigo do art.º 59º n.º 6 do EFJ podem ser acumuladas com férias, ou dias de descanso relativos aos dias de turno prestado no ano anterior?

Resposta:
As dispensas ao abrigo do art.º 59º n.º 6, do EFJ não podem ser acumuladas com férias, ou dias de descanso relativos aos dias de turno prestado no ano anterior, mesmo que sejam intercalados com fins-de-semana, feriados ou tolerâncias de ponto.

As dispensas ao abrigo do art.º 59º n.º 6, podem ser acumuladas com fins-de-semana ou feriados desde que não ultrapassam 2 dias consecutivos.

Exemplos

6ª feira – dispensa (art.º 59º n.º 6)
2ª feira – dispensa (art.º 59º n.º 6)

Já ultrapassaria o limite de 2 dias consecutivos, caso o funcionário fosse autorizado a gozar a dispensa na 3ª feira seguinte.

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Qual o prazo para apresentação dos pedidos de dispensa ao abrigo do n.º 6 do art.º 59º do EFJ?

Resposta:
Não existindo prazo especial para a apresentação dos pedidos de dispensa ao abrigo do n.º 6 do art.º 59º, deve subsidiariamente aplicar-se os prazos gerais ordenadores constantes do art.º 71º do Código do Procedimento Administrativo, sendo de 10 dias úteis o prazo para os interessados requerem por escrito qualquer acto, e de igual número de dias para os órgãos administrativos se pronunciarem.

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Quais os funcionários que podem gozar a dispensa ao abrigo do n.º 6, do art.º 59º do EFJ?

Resposta:
Todos os funcionários pertencentes aos grupos elencados no art.º 2º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, ou seja, pessoal oficial de justiça, pessoal de informática, pessoal técnico-profissional, pessoal administrativo, pessoal auxiliar e pessoal operário, podem ser autorizados a gozar da citada dispensa de serviço.

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A quem é dirigida a Reclamação de despacho de indeferimento de pedido de dispensa ao abrigo do n.º 6º do art.º 59º do EFJ?

Resposta:
A reclamação do despacho do Sr. Secretário de Justiça, decisão proferida no exercício das suas competências, deverá ser dirigida ao autor do próprio acto, nos termos da alínea b) do n.º 2, do art.º 158º, do Código do Procedimento Administrativo.

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E o recurso hierárquico a quem deve ser dirigido?

Resposta:
Ao Juiz-Presidente, por força do disposto no n.º 1, do art.º 74º, e alínea a) do n.º 1 do art.º 75º, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, conjugado com o n.º 1 do art.º 23º, do Regulamento à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

Nos serviços do Ministério Público o recurso dos actos administrativos desta natureza encontram-se submetidos aos poderes de direcção do respectivo Procurador da República Coordenador, por força do disposto no n.º 4, do art.º 74º, e alínea a) do n.º 1 do art.º 75º, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, conjugado com o n.º 2 do art.º 23º, do Regulamento à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

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Quais os prazos para reclamação e recurso?

Resposta:
Conforme determina o artigo 162º do Código do Procedimento Administrativo, o prazo de reclamação é de 15 dias úteis.

O despacho de indeferimento do secretário de justiça sendo um acto administrativo, e lesivo para o particular, pode este desde logo recorrer contenciosamente tendo para tal um prazo de 3 meses em conformidade com a al. b), do n.º 2 do art.º 58º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ou interpor recurso hierárquico facultativo dispondo para o efeito de um prazo de 3 meses, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 168º do CPA.

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A que abonos têm direito os funcionários ou agentes em caso de ausência ao serviço nos termos do n.º 6 do art.º 59º do EFJ?

Resposta:
A ausência ao serviço prevista no n.º 6, do art.º 59º do Estatuto dos Funcionários de Justiça confere o direito ao vencimento e ao suplemento remuneratório, bem como o direito à contagem do tempo para efeitos de antiguidade na carreira, categoria e aposentação, descontando, porém, o subsídio de refeição.

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Última Modificação: 29/05/2008 01:15

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