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Férias - Perguntas frequentes - Atualizado em 25-02-2015

Quais as férias que devem constar do mapa anual de férias?

A quem compete autorizar ou alterar o mapa anual de férias dos funcionários de justiça?

Na organização do turnos deve respeitar-se o mapa de férias e vice-versa?

Os funcionários de justiça podem gozar as suas férias em momento diferente dos períodos elencados no n.º 2 do art.º 59º do Estatuto dos Funcionários de Justiça?

Em que termos é que os funcionários de justiça colocados nas Regiões Autónomas têm direito a uma deslocação anual para gozo de férias ao Continente?

Como atuar em caso de indeferimento do pedido de férias exarado pelo Juiz Presidente ou pelo Administrador Judiciário no exercício de competências próprias?

A partir de quando se adquire direito a um acréscimo do período de férias, em função do tempo de serviço?

Os dias de férias podem ser gozados em meios-dias?

Se no dia 1 de janeiro o trabalhador se encontrar a faltar ao serviço há mais de 30 dias, por motivo de doença, como adquire o direito a férias após o regresso ao trabalho?

Como se opera o direito a férias no ano do ingresso?


Quais as férias que devem constar do mapa anual de férias?

Resposta:
Conforme disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 59.º A do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aditado pelo artigo 7º da Lei n.º 42/2005 de 29/8, devem constar do mapa de férias todos os dias de férias que os funcionários de justiça têm direito, quer sejam gozados nos períodos de férias judiciais (1 a 3 de janeiro, Domingo de Ramos à Segunda-feira de Páscoa, e 16 de julho a 31 de agosto) ou fora destes períodos.

Devem também constar do mapa de férias os dias de descanso relativos à prestação de serviço de turno em dia feriado, efetuado durante o ano anterior.

Em conformidade com o disposto no artigo 240.º do Código do Trabalho (CT), aplicável por força do artigo 122.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), as férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, motivo pelo qual no modelo de mapa de férias aprovado, só constam os dias e meses referentes ao ano em causa.

Consequentemente, pertencendo os dias 2 e 3 de janeiro ao ano civil seguinte, os funcionários de justiça só poderão ser autorizados a gozar aqueles dias de férias por despacho do Mm.º Juiz-Presidente ou do Senhor Administrador Judiciário, consoante se trate de tribunal administrativo e fiscal ou de tribunal judicial de primeira instância, por conta dos dias de férias que irão ser adquiridas no dia 1 de Janeiro do ano civil seguinte, ou desde que tenham sido autorizados a acumular as férias adquiridas neste ano com as férias do ano seguinte, por motivos de conveniência de serviço ou por acordo entre o funcionário e a Administração, nos termos do artigo 240.º do CT.

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A quem compete autorizar ou alterar o mapa anual de férias dos funcionários de justiça?

Resposta:
A solução legal aprovada pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, que introduziu alterações ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, prevê a atribuição da competência exclusiva para aprovar as férias dos funcionários de justiça ao Juiz-Presidente do respetivo tribunal.

Com a entrada em vigor, em 1 de setembro de 2014, da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), de acordo com o seu artigo 106.º, a autorização do gozo de férias dos funcionários de justiça, e aprovação dos respetivos mapas anuais, passou a ser competência própria do Senhor Administrador Judiciário do tribunal de comarca.

Contudo, deverá ser sempre garantido o regular funcionamento do tribunal e a harmonização deste mapa de férias com os mapas de férias anuais propostos para os Senhores Magistrados Judiciais e do Ministério Público.

Igual competência para decidir, pertencerá naturalmente também ao Juiz-Presidente e ao Administrador Judiciário em caso de apresentação de pedidos avulsos de férias, a serem gozados antes ou depois da elaboração e aprovação dos mapas de férias anuais dos funcionários.

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Na organização do turnos deve respeitar-se o mapa de férias e vice-versa?

Resposta:
Na elaboração dos mapas de férias deve ter-se em atenção a organização dos turnos para assegurar o serviço urgente e vice-versa, para que nenhum oficial de justiça tenha de interromper as férias para efectuar o serviço de turno.

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Os funcionários de justiça podem gozar as suas férias em momento diferente dos períodos elencados no n.º 2 do art.º 59º do Estatuto dos Funcionários de Justiça?

Resposta:
Conforme determina o disposto no n.º 3 do artigo 59.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, os funcionários de justiça podem gozar as suas férias em momento diferente dos períodos elencados no n.º 2 da norma citada, por motivo justificado ou outro legalmente previsto.

Consequentemente, cabe ao Juiz Presidente ou ao Administrador Judiciário, atentas as normas legais que os habilitam a garantir o regular funcionamento dos serviços, determinar ou autorizar, no âmbito das suas competências próprias, observando o disposto no artigo 241.º do CT, o gozo interpolado das férias a que os funcionários de justiça têm direito, de forma a manter em funcionamento o Tribunal durante os períodos das férias judiciais.

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Em que termos é que os funcionários de justiça colocados nas Regiões Autónomas têm direito a uma deslocação anual para gozo de férias ao Continente?

Resposta:
A interpretação do art.º 62º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, resultante da alteração legislativa introduzida ao regime de férias pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, deve ser no sentido de permitir aos funcionários de justiça colocados nas Regiões Autónomas uma deslocação anual para gozo de férias no continente, independentemente do número de períodos de férias que foram autorizados a gozar.

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Como atuar em caso de indeferimento do pedido de férias exarado pelo Juiz Presidente ou pelo Administrador Judiciário no exercício de competências próprias?

Resposta:
Em caso de indeferimento dos pedidos de férias, os funcionários poderão, querendo, reclamar do despacho para o autor do ato, ou interpor recurso contencioso junto do tribunal administrativo competente, dado a decisão proferida pelo Juiz Presidente não se encontrar sujeita ao poder hierárquico ou de supervisão do Diretor-Geral da Administração da Justiça.

De acordo com o n.º 6 do artigo 106.º da LOSJ, das decisões do Administrador Judiciário proferidas no âmbito das suas competências próprias cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, ressalvadas as proferidas nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 104.º, em que cabe recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.

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A partir de quando se adquire direito a um acréscimo do período de férias, em função do tempo de serviço?

Resposta:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 126.º da LTFP, a partir de 1 de janeiro de 2015 o período anual de férias tem uma duração de 22 dias úteis.

A este período acresce um dia útil de férias por cada 10 anos de serviço efetivamente prestado, de acordo com o n.º 4 do mesmo artigo. Sem prejuízo do gozo deste dia de férias se efetivar após os 10 anos de serviço efetivamente prestado, poderá o mesmo ser incluído no mapa de férias do ano da aquisição desse direito.

A LTFP deixou de consagrar o direito ao acréscimo do período de férias em função da idade.

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Os dias de férias podem ser gozados em meios-dias?

Resposta:
A redação inicial do artigo 176.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), não previa a possibilidade de gozo dos dias de férias em meios-dias.

O artigo 6.º da Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, aditou um n.º 8 ao referido artigo 176.º, passando a prever-se a possibilidade de gozo, no máximo, de 4 meios-dias de férias, seguidos ou interpolados, por iniciativa do trabalhador.

Com a publicação e entrada em vigor da LTFP, e consequente revogação do RCTFP, esta possibilidade deixou de se encontrar prevista.

Deste modo deixou de ser possível a marcação e gozo de férias em meios-dias.

Eventuais meios-dias a que os trabalhadores tenham ainda direito, por força da aplicação do n.º 8 do artigo 176.º do RCTFP, deverão ser gozados nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 135.º da LTFP (faltas por conta dos períodos de férias).

Informação retirada das FAQ's da DGAEP em: http://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=45000000

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Se no dia 1 de janeiro o trabalhador se encontrar a faltar ao serviço há mais de 30 dias, por motivo de doença, como adquire o direito a férias após o regresso ao trabalho?

Resposta:
De acordo com o disposto no artigo 127.º da LTFP, aplicável por força do n.º 2 do artigo 129.º, após o regresso ao trabalho o trabalhador vai adquirindo 2 dias úteis de férias por cada mês completo de trabalho que for sendo prestado até 31 de dezembro.

Para determinação do mês completo de trabalho, devem contar-se todos os dias, seguidos ou interpolados, em que for prestado trabalho.

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Como se opera o direito a férias no ano do ingresso?

Resposta:
Conforme dispõe o art.º 239º do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, designadamente aos oficiais de justiça, por força do disposto no n.º 1 do art.º 126º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o direito a férias no primeiro ano de contrato do trabalhador corresponde a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.

Neste caso e, sempre que se alcance o final do ano sem que se tenham completado os seis meses de execução do contrato, ou, nos casos em que o trabalhador não tiver gozado as férias a que tinha direito, poderão as mesmas ser gozadas até 30 de junho do ano seguinte, mas com o limite de 30 dias, contando com as férias adquiridas nesse ano. (Cfr. n.º 2 e 3 do art.º 239º do CT).

Significa isto que, por exemplo nos casos em que o contrato se inicie num dos dias do mês de setembro, os seis meses de execução do contrato só ocorrerão no correspondente dia de março de 2016. Pelo que, os trabalhadores terão nessa data direito ao gozo de dois dias úteis de férias por cada mês de execução do contrato do ano anterior (2015), ou seja 6 dias úteis de férias.

Contudo, deverá ter-se em atenção que, o direito a férias relativas ao ano de admissão (2015) em agregação com as férias relativas ao ano de 2016 não poderá ultrapassar os 30 dias úteis, conforme o previsto no n.º 3 do art.º 239º do CT.

Alerta-se ainda para o seguinte: O gozo do direito a férias que em princípio se venceria a 1 de janeiro de 2016 (ano subsequente ao da admissão), diferir-se-á para o momento em que se vençam as férias relativas ao ano da admissão.
Quer isto dizer que, o direito a férias a adquirir no dia 1 de janeiro de 2016 não poderá efetivar-se antes do dia em que se vencerão as férias referentes ao ano de 2015.

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Última Modificação: 14/10/2015 03:25

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