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Funcionários - Perguntas Frequentes

A PARTIR de 1 DE JANEIRO DE 2006

O Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março aplica-se aos funcionários que adquiriram aquela qualidade após 1 de Janeiro de 2006?

Os funcionários admitidos após 1 de Janeiro de 2006 podem inscrever-se na ADSE?

Os funcionários admitidos após 1 de Janeiro de 2006 podem inscrever-se na CGA?

Os funcionários admitidos após 1 de Janeiro de 2006 ficam abrangidos pelo regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais previsto no Decreto-Lei n.º 503/99?


O Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março aplica-se aos funcionários que adquiriram aquela qualidade após 1 de Janeiro de 2006?

Resposta:
De acordo com os art.ºs 2º n.º 2, da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, e art.º 2º do Decreto-lei n.º 55/2006, de 15 de Março, os funcionários e agentes admitidos após 1 de Janeiro de 2006 ficam sujeitos ao regime geral da Segurança Social, apenas nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.

Nenhum daqueles diplomas determinou qualquer alteração ao regime de férias, faltas e licenças, com excepção de parte do art.º 47º do Dec-Lei nº 100/99.

Os funcionários admitidos até 31 de Dezembro de 2005 carecem de parecer da Junta médica da CCA para o reconhecimento da incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções (art.º 37º n.º 2 Estatuto da Aposentação).

Os funcionários admitidos após aquela data carecem de certificação da situação de invalidez (art.º 17º do DL 329/93, de 25 de Set.), efectuada pela comissão de verificação de incapacidade permanente da Segurança Social.

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Os funcionários admitidos após 1 de Janeiro de 2006 podem inscrever-se na ADSE?

Resposta:
A inscrição na ADSE dos funcionários admitidos após 1 de Janeiro de 2006, passa a ser facultativa, o que não prejudica o exercício das funções da sua junta médica, enquanto órgão da Administração para a fiscalização e acompanhamento da incapacidade para o trabalho.

Segundo o art.º 11, n.º 2, alínea g) do Decreto-Regulamentar n.º 41/90, a intervenção da Junta Médica da ADSE limita-se a recomendar ao serviço, a apresentação do interessado à Junta Médica da CGA, no caso de funcionários admitidos após 31 de Dezembro de 2005.

Tal recomendação deverá considerar-se como apresentada à comissão de verificação de incapacidade permanente do Centro Regional da Segurança Social, relativamente aos funcionários admitidos após 1 de Janeiro de 2006.

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Os funcionários admitidos após 1 de Janeiro de 2006 podem inscrever-se na CGA?

Resposta:
Os funcionários admitidos após 1 de Janeiro de 2006 não podem inscrever-se na CGA.

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Os funcionários admitidos após 1 de Janeiro de 2006 ficam abrangidos pelo regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais previsto no Decreto-Lei n.º 503/99?

Resposta:
Os titulares de um vínculo laboral de direito público, que confira a qualidade de funcionário ou agente, admitidos a partir de 01 de Janeiro de 2006 ficam sujeitos ao regime de segurança social aplicável apenas para a cobertura das eventualidades da velhice, invalidez e morte e não dos acidentes em serviço e das doenças profissionais, pelo que continuam a ser abrangidos pelo regime do Decreto-Lei n.º 503/99, em relação à totalidade dos direitos e obrigações nele previstos.

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Última Modificação: 29/05/2008 06:49

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