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Junta Médica - Perguntas Frequentes

Qual a entidade com competência legal para decidir se aos funcionários devem ser atribuídos trabalhos moderados ?

Caso tenha sido solicitada a submissão à Junta Médica ao abrigo da al. b), do n.º 1 do art.º 36º, e do art.º 39º do Dec-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, devem os funcionários cessar as suas funções?

Havendo indícios de comportamento fraudulento em matéria de faltas por doença por parte do funcionário, como proceder?

O pedido de junta médica de recurso permite suspender a execução da cominação prevista nos n.ºs 4 e 5 do art.º 47º, do Dec-Lei n.º 100/99, de 31 de Março?

Como se qualificam as faltas entre o pedido da junta médica da ADSE requerida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 36º do D.L. n.º 100/99 e a realização da Junta?

Situações de reabilitação profissional e de enquadramento da doença no Desp. Conj. A-179/89-X, pode-se solicitar a intervenção da Junta Médica da ADSE antes do decurso de 60 dias de faltas por doença?

Quem tem competência para solicitar a Junta Médica ao abrigo do art.º 36º n.º 1 alínea b) e ao abrigo do art.º 39º ambos do Decreto-Lei n.º 100/99?


Qual a entidade com competência legal para decidir se aos funcionários devem ser atribuídos trabalhos moderados ?

Answer:
A única entidade com competência legal para decidir se aos funcionários e agentes da Administração Pública devem ser atribuídos trabalhos moderados, e em que condições devem ser prestados, é a Junta Médica da ADSE.

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Caso tenha sido solicitada a submissão à Junta Médica ao abrigo da al. b), do n.º 1 do art.º 36º, e do art.º 39º do Dec-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, devem os funcionários cessar as suas funções?

Answer:
Os pedidos de Juntas Médicas efectuadas ao abrigo das al. a) e b), do n.º 1 do art.º 36º do Dec-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, pressupõem que os funcionários se encontram a faltar ao serviço por motivo de doença, contrariamente aos pedidos de Junta Médica efectuados ao abrigo do art.º 39º, que poderá ser requerida mesmo que o funcionário se encontre no exercício efectivo de funções.

Nas situações em que tenha sido solicitada a submissão à Junta Médica ao abrigo da al. b), do n.º 1 do art.º 36º, e do art.º 39º, do diploma legal acima citado, os funcionários só podem regressar ao serviço, depois de terem sido submetidos à Junta Médica da ADSE, conforme expressamente determina o n.º 1 do art.º 41º, o que implica necessariamente que devem cessar as suas funções, caso estejam ao serviço.

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Havendo indícios de comportamento fraudulento em matéria de faltas por doença por parte do funcionário, como proceder?

Answer:
Existindo indícios de comportamento fraudulento em matéria de faltas por doença por parte do funcionário poderá ser requerida a sua submissão à Junta Médica da ADSE, ao abrigo da al. b) do n.º 1, do art.º 36º do Dec-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, desde que o funcionário se encontre a faltar ao serviço.

Caso seja solicitada a Junta Médica da ADSE, ao abrigo da disposição legal citada, deverá aplicar-se o regime previsto no art.º 41º daquele diploma legal que impede que o funcionário possa regressar ao serviço antes da deliberação daquela Junta Médica.

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O pedido de junta médica de recurso permite suspender a execução da cominação prevista nos n.ºs 4 e 5 do art.º 47º, do Dec-Lei n.º 100/99, de 31 de Março?

Answer:
O pedido de junta médica de recurso efectuado ao abrigo do art.º 95º do Estatuto da Aposentação, e do art.º 105º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, não se apresenta dotado da força legal que permita suspender a execução da cominação prevista nos n.ºs 4 e 5 do art.º 47º do Dec-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

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Como se qualificam as faltas entre o pedido da junta médica da ADSE requerida ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 36º do D.L. n.º 100/99 e a realização da Junta?

Answer:
Nos casos de submissão à junta médica nos termos da alínea b), do n.º 1 do art.º 36º do DL 100/99 (suspeita de comportamento fraudulento do funcionário em matéria de faltas por doença), a lei nada refere relativamente ao período de tempo compreendido entre o termo do atestado médico e o parecer da junta médica, ao contrário do que sucede nos pedidos de junta médica ao abrigo da alínea a), do n.º 1 do art.º 36º e n.º 1 do art.º 39º.

Assim:
- no caso da alínea a) do n.1 do art.º 36º, as faltas dadas entre o termo do período de 60 dias e o parecer da junta são consideradas justificadas por doença (n.º 2 art.º 37º);

- no caso do art.º 39º as faltas são equiparadas a serviço efectivo – apenas quando a junta médica considere que não está nem esteve doente (n.º 3 art.º 42º). O n.º 3 do art.º 42º do DL 100/99 contém, uma remissão errada, devendo entender-se reportada ao n.º 1 do art.º 39º do mesmo diploma.

- Nas situações de submissão a junta médica, nos termos da alínea b) do n.º 1 do art.º 36º deve aplicar-se o regime previsto para as faltas por doença, com as devidas adaptações, daí que o período de ausência ao serviço que mediar entre o atestado médico e o parecer elaborado pela junta médica deve considerar-se justificado por doença (aplica-se analogicamente o n.º 2 do art.º 37º do DL 100/99), não podendo ser consideradas como serviço efectivo.

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Situações de reabilitação profissional e de enquadramento da doença no Desp. Conj. A-179/89-X, pode-se solicitar a intervenção da Junta Médica da ADSE antes do decurso de 60 dias de faltas por doença?

Answer:
- No âmbito de um processo de reclassificação e reconversão profissionais pode ser requerida a intervenção da Junta médica da ADSE a fim de que esta se pronuncie sobre a incapacidade de um funcionário para o desempenho das suas funções e aptidão para o desempenho de outras, independentemente da verificação de 60 dias de faltas ao serviço, desde que o funcionário disponha de atestado médico comprovativo.

- Para efeitos de enquadramento da doença no Despacho Conjunto A-179/89-XI e consequente enquadramento do funcionário no regime especial previsto no art.º 49º do Decreto-Lei n.º 100/99, a intervenção da junta da ADSE pode ser solicitada independentemente da verificação de 60 dias de faltas ao serviço por motivo de doença.

A deliberação da junta médica, neste último caso, não pode ser substituída por atestado médico de incapacidade multiuso.

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Quem tem competência para solicitar a Junta Médica ao abrigo do art.º 36º n.º 1 alínea b) e ao abrigo do art.º 39º ambos do Decreto-Lei n.º 100/99?

Answer:
A Junta Médica ao abrigo do art.º 36º n.º 1 alínea b), pode ser solicitada pelos Secretários de Justiça enquanto a Junta Médica ao abrigo do art.º 39º apenas poderá ser solicitada pelo Director-Geral da Administração da Justiça.

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Last modified: 05/29/2008 01:29 PM

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