012347


Direção-Geral da Administração da Justiça
imgFachada
Logótipo MJ
Imprimir

Lei da Liberdade Religiosa - Perguntas Frequentes

Os oficiais de justiça têm o direito de suspender o trabalho no dia de descanso semanal, nos dias das festividades e nos períodos e horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam?


Os oficiais de justiça têm o direito de suspender o trabalho no dia de descanso semanal, nos dias das festividades e nos períodos e horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam?

Resposta:
O art.º 14º, n.º 1 da Lei 16/2001, (Lei da Liberdade Religiosa) confere aos funcionários públicos o direito de, a seu pedido, suspender o trabalho no dia de descanso semanal, nos dias das festividades e nos períodos horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam, verificados os requisitos previstos nas alíneas a), b) e c) do mencionado preceito.

Tais requisitos são de verificação cumulativa, pelo que basta a não verificação de um deles para que não estejam reunidas as condições para o exercício deste direito.

No que respeita aos oficiais de justiça, não se encontram preenchidos os requisitos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1, na medida em que não trabalham em regime de flexibilidade de horário mas rígido, não sendo possível a compensação integral do respectivo período de trabalho.

Voltar

Última Modificação: 29/05/2008 06:54

imagem Acessibilidade
© 2008 - Direção Geral da Administração da Justiça - Todos os direitos reservados counter