Nos termos da alínea a) do art.º 1º do art.º 43º do Código do Trabalho, o funcionário tem direito a licença parental de três meses.

O pai nos primeiros 15 dias da licença parental, mantém o direito à retribuição desde que sejam gozados imediatamente a seguir à licença por maternidade ou por paternidade constante do n.º 2 e 4 do art.º 36º e não do n.º 1 do mesmo preceito.

Só na situação em que a mãe está a gozar a licença por maternidade é que é possível, por decisão conjunta dos pais, o pai gozar o remanescente da licença.

Nos termos do art.º 53º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, os oficiais de justiça que se encontrem na situação de licença ilimitada ou de licença sem vencimento de longa duração e pretendam regressar ao serviço requerem a nomeação em condições de igualdade com os que estão em exercício efectivo de funções.

O n.º 1 do art.º 82º do DL 100/99, na parte que estipula que cabe ao funcionário “ uma das vagas existentes ou a primeira da sua categoria que venha a ocorrer no serviço de origem(...) não se aplica aos oficiais de justiça , atento o disposto no art.º 53º do EFJ.

O pai trabalhador por conta de outrem, pode exercer o seu direito à dispensa diária para aleitação, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º do Código do Trabalho, por decisão conjunta, morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe.