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Outras - Perguntas Frequentes

Quando, e em que circunstâncias, tenho direito ao pagamento de ajudas de custo e transporte? *

Qual o procedimento que deverei adoptar para pagamento da multa em processo disciplinar?

Pretendo alterar o NIB por onde recebo o meu vencimento. Como o fazer e quanto tempo demora a ter resultados práticos?

O que terei que fazer para requerer o abono de família para crianças e jovens? *


Quando, e em que circunstâncias, tenho direito ao pagamento de ajudas de custo e transporte? *

Resposta:
As ajudas de custo e transporte, têm natureza marcadamente compensatória, e não remuneratória, destinando-se, pois, e únicamente, a compensar, indemnizar ou reembolsar o funcionário de concretas despesas por si efectuadas em favor da Administração, e ao serviço desta, pelo que esta só deverá pagar, em regra, esses abonos diários durante os dias úteis em que há efectividade de prestação funcional, pois, só nestas situações, também em regra, tal obrigação legal existe.

As ajudas de custo e transporte são requeridas através de um documento de suporte contabilistico, o vulgarmente designado «Boletim de Itinerário (Bi)», que, no mínimo, deverá conter, o domicílio necessário ou legal do funcionário que requer o pagamento, a hora de partida e de chegada, o local e motivo da deslocação, por forma a permitir o controlo, quer da própria efectivação da deslocação, quer da verba atribuída em função dos valores fixados na respectiva Portaria e de harmonia com o Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.

No que respeita aos transportes, devem ser utilizados, preferencialmente, os transportes colectivos de serviço público, permitindo-se, excepcionalmente, o uso de veículo próprio nas situações a que fazem referência os nºs 1,2 e 3 do artº 20º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, sendo, no entanto, sempre obrigatória a autorização prévia do dirigente máximo do serviço(Director-Geral).

Nestas situações, desde que ocorra utilização, previamente autorizada, de veículo próprio, para uniformização de critérios visando salvaguardar o princípio da igualdade de tratamento, as distâncias quilométricas são aferidas, e posteriormente pagas, de acordo com os dados pesquisados na aplicação «Via Michelin», através da opção trajecto mais económico.

Donde decorre que nos concretos casos em que a autorização de utilização de carro próprio pedida pelo funcionário tem na sua base uma mera conveniência pessoal, serão pagas, apenas, as importâncias correspondentes ao custo das passagens, ou seja, tudo se passa como se a deslocação tivesse sido feita em transporte colectivo (nº 4 do artº 20º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril).

* Sobre este assunto consultar o DL 106/98, de 24 de Abril, e, para o ano económico de 2008, a Portaria n.º 30-A/2008, de 10/01, publicada no DR I série nº 7.

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Qual o procedimento que deverei adoptar para pagamento da multa em processo disciplinar?

Resposta:
Depois de recebida a notificação do órgão que detém a competência disciplinar, o funcionário, após decurso do prazo de recurso (20 dias úteis) será notificado, por carta registada com AR, para realizar o pagamento da multa, constando da mesma notificação os elementos necessários ao respectivo pagamento, devendo, depois, o funcionário, no prazo de trinta dias (úteis), remeter à DGAJ o comprovativo do pagamento.

Caso não seja efectuado o pagamento no prazo referido, ou não seja apresentado o respectivo comprovativo, o quantitativo da multa será descontada no vencimento, em prestações mensais, sem prejuízo de execução, que, quando seja necessária, seguirá os termos do processo de execução fiscal.

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Pretendo alterar o NIB por onde recebo o meu vencimento. Como o fazer e quanto tempo demora a ter resultados práticos?

Resposta:
Para efectuar a alteração do NIB, é necessário remeter à DGAJ, um pedido devidamente assinado pelo próprio funcionário, do qual conste: (1) a indicação do novo NIB, (2) o N.º Fiscal de Contribuinte.

Com o pedido, deverá, igual e obrigatoriamente, ser remetido documento comprovativo da titularidade da conta a que se refere o novo NIB.

A produção de efeitos práticos deste pedido ocorrerá, em regra, no mês seguinte ao da realização do pedido, sendo que se os pedidos de alteração derem entrada no competente serviço processador de vencimentos até ao último dia útil do mês, o vencimento seguinte já será creditado na nova conta.

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O que terei que fazer para requerer o abono de família para crianças e jovens? *

Resposta:
O direito ao abono de família para crianças e jovens, apesar de definido como direito universal de todos os cidadãos, pode levar a que não seja de facto reconhecido, e, consequentemente, atribuída a prestação respectiva se o agregado familiar em que a criança ou jovem se integra tiver rendimentos superiores aos definidos, legalmente, como tecto.

Considerando que o verdadeiro titular do direito ao abono é a criança ou o jovem, e que o abono pode ser requerido, nomeadamente, pelos pais ou pessoas equiparadas por situação de facto ou ainda pelos representantes legais, desde que os titulares de direito à prestação estejam inseridos no seu agregado familiar, duas situações poderão ocorrer:


1- Após o nascimento da criança

O requerimento para a concessão do abono de família deverá ser enviado à Divisão de Processamento de Remunerações da DGAJ em impresso de modelo próprio, com os documentos de prova nele indicados, no prazo de seis meses a contar do mês seguinte ao do nascimento com vida, sob pena do direito à prestação só ser reconhecido a partir do mês seguinte ao da entrega do requerimento, devendo, obrigatoriamente, ser feita prova de que a atribuição/pagamento do abono de família a crianças e jovens não foi requerido a outra entidade/serviço.


2- Manutenção do direito ao abono

Até à idade de 16 anos, o abono de família é concedido mensalmente, estando apenas condicionado à obrigatoriedade de apresentação, anual, da declaração de rendimentos e da composição do agregado familiar, nos termos, e com a cominação a seguir referidas.

Quando o jovem tenha idade igual ou superior a 16 anos, todos os funcionários que venham beneficiando de abono de família deverão apresentar, anualmente, no mês de Outubro, prova da situação escolar, sendo igualmente necessário, também no decurso do mês de Outubro, e visando a manutenção do direito ao abono de família e a reavaliação do escalão de rendimentos de que depende o montante do abono, a apresentação da declaração de rendimentos e da composição do agregado familiar.

A falta de apresentação destes documentos, ou a sua entrega com omissão de dados que não permitam uma reavaliação do escalão de rendimentos de que depende o montante do abono, determinam a suspensão do abono de família a crianças e jovens a partir do mês seguinte ao termo do prazo (Novembro).

Cessa o direito ao abono, sempre que o titular do mesmo (descendentes ou equiparados) quando com idade superior a 16 anos, deixe de estudar, ou, quando, superior a 16 anos, aufiram rendimentos de trabalho, facto que deverá ser comunicado ao serviço processador dos vencimentos, sob pena de reposição do indevidamente recebido.

* Sobre este assunto consultar o DL 176/2003, de 02 de Agosto

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Última Modificação: 29/05/2008 07:00

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