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O que terei que fazer para requerer o abono de família para crianças e jovens? *

Answer:
O direito ao abono de família para crianças e jovens, apesar de definido como direito universal de todos os cidadãos, pode levar a que não seja de facto reconhecido, e, consequentemente, atribuída a prestação respectiva se o agregado familiar em que a criança ou jovem se integra tiver rendimentos superiores aos definidos, legalmente, como tecto.

Considerando que o verdadeiro titular do direito ao abono é a criança ou o jovem, e que o abono pode ser requerido, nomeadamente, pelos pais ou pessoas equiparadas por situação de facto ou ainda pelos representantes legais, desde que os titulares de direito à prestação estejam inseridos no seu agregado familiar, duas situações poderão ocorrer:


1- Após o nascimento da criança

O requerimento para a concessão do abono de família deverá ser enviado à Divisão de Processamento de Remunerações da DGAJ em impresso de modelo próprio, com os documentos de prova nele indicados, no prazo de seis meses a contar do mês seguinte ao do nascimento com vida, sob pena do direito à prestação só ser reconhecido a partir do mês seguinte ao da entrega do requerimento, devendo, obrigatoriamente, ser feita prova de que a atribuição/pagamento do abono de família a crianças e jovens não foi requerido a outra entidade/serviço.


2- Manutenção do direito ao abono

Até à idade de 16 anos, o abono de família é concedido mensalmente, estando apenas condicionado à obrigatoriedade de apresentação, anual, da declaração de rendimentos e da composição do agregado familiar, nos termos, e com a cominação a seguir referidas.

Quando o jovem tenha idade igual ou superior a 16 anos, todos os funcionários que venham beneficiando de abono de família deverão apresentar, anualmente, no mês de Outubro, prova da situação escolar, sendo igualmente necessário, também no decurso do mês de Outubro, e visando a manutenção do direito ao abono de família e a reavaliação do escalão de rendimentos de que depende o montante do abono, a apresentação da declaração de rendimentos e da composição do agregado familiar.

A falta de apresentação destes documentos, ou a sua entrega com omissão de dados que não permitam uma reavaliação do escalão de rendimentos de que depende o montante do abono, determinam a suspensão do abono de família a crianças e jovens a partir do mês seguinte ao termo do prazo (Novembro).

Cessa o direito ao abono, sempre que o titular do mesmo (descendentes ou equiparados) quando com idade superior a 16 anos, deixe de estudar, ou, quando, superior a 16 anos, aufiram rendimentos de trabalho, facto que deverá ser comunicado ao serviço processador dos vencimentos, sob pena de reposição do indevidamente recebido.

* Sobre este assunto consultar o DL 176/2003, de 02 de Agosto
Last modified: 05/29/2008 07:03 PM

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