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Direção-Geral da Administração da Justiça
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Outras informações

 

Ajustamento de nomes nas aplicações informáticas

 

De acordo com as instruções da CGA para comunicação das relações mensais de descontos, e de acordo com oficio ref.ª SAC 222/FN de 2006/07/25 do serviço já referido, em que afirma “que os três primeiros nomes dos subscritores não podem ser omitidos nem abreviados e que as partículas de ligação dos nomes (de, dos, e, etc.) devem ser eliminadas”, foram efectuados ajustamentos no campo “Nome” na aplicação informática (SRH) responsável por todo o processamento de vencimentos dos Magistrados de 1ª Instância, e actos inerentes ao mesmo.

 

Em caso de incumprimento das instruções mencionadas, a CGA “passará a devolver as relações de descontos que contenham erros, considerando estando em falta a entrega das mesmas face ao prazo legalmente estabelecido (...) vendo-se na contingência de, futuramente, não publicar no Diário da República novas aposentações respeitantes a funcionários, nem emitir documentos de não dívida até a situação estar regularizada”.

 

 

Aposentação dos oficiais de justiça

 

Ao longo da sua vida profissional, os oficiais de justiça, através da entidade processadora dos seus vencimentos, descontam determinadas importâncias para a Caixa Geral de Aposentações (CGA), estabelecendo-se, desta forma, um vínculo institucional  que vincula esta a proporcionar, aos seus beneficiários, no âmbito da protecção social de tipo previdencial,  prestações pecuniárias nas situações de velhice, invalidez, e morte.

 

De entre as modalidades de previdência social, a aposentação assume inquestionável relevância prática já que concretiza a referida protecção nas apontadas situações de velhice ou invalidez.

 

Assim, compete à Caixa Geral de Aposentações proferir decisão final no processo de aposentação, seguindo-se, então, a comunicação aos serviços de que depende o funcionário, com vista ao termo das funções que vinha desempenhando, ficando este, a partir do dia em que for desligado do serviço, na situação de «aguardando aposentação»  e a auferir uma pensão transitória de aposentação, fixada de acordo com a comunicação da Caixa Geral de Aposentações.

 

Da  análise do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei  498/72, de 09 de Dezembro, decorre que a «desligação do serviço» é uma situação de transição entre  a situação de actividade e a de aposentação,  sendo a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) responsável pelo pagamento da pensão fixada pela CGA até à publicação, em Diário da República, da lista de aposentados em que se inclua o nome do concreto funcionário.

 

Tal equivale por dizer que não dependendo da DGAJ a publicação da lista de aposentados, a mesma, através dos seus orçamentos, por imposição legal, está vinculada ao pagamento das importâncias fixadas pela CGA, independentemente do tempo que mediar entre a notificação dos serviços da decisão final da Caixa e a publicação da lista de aposentados.

 

Não obstante a situação descrita não se enquadrar nas competências da DGAJ, cumprirá referir que, em nenhuma situação, os  funcionários que se encontrem na situação de «aguardando aposentação» serão afectados nos direitos inerentes à sua concreta situação.

 

Última Modificação: 16/07/2014 04:31

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