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Legislação

 

Versões atuais e consolidadas de cada um dos diplomas legais.

 

 

Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio

 

Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal.

 

 

Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto


Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal.

  

  

Lei nº 113/2009, de 17 de Setembro

 

Estabelece medidas de protecção de menores em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças.

 

 

Lei nº 115/2009, de 12 de Outubro, artigos 229º a 233º

 

Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Cancelamento provisório do registo criminal.

 

 

Código do Processo Penal, artigos 335º, 336º e 337º

 

Declaração de contumácia

 

 

Portaria n.º 219/99, de 29 de Março

 

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de atos próprios das suas competências.

 

 

Despacho nº 12610/2013, da Ministra da Justiça (D.R., 2ª série, de 3/10/2013)

 

Fixa em ¤ 3,25 o preço dos modelos de impressos exclusivos dos serviços de identificação criminal.

 

 

 

 

 

 

 

Última Modificação: 21/08/2017 03:11

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