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Arrendamento Urbano

 

 

Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto - Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

 

Decreto-Lei 1/2013, de 7 de janeiro - Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

 

Portaria 7/2013, de 10 de janeiro - Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento.

 

Portaria 9/2013, de 10 de janeiro - Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo.

 

 

 

 

Última Modificação: 02/05/2018 12:32

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