DGAJ - Direção-Geral da Administração da Justiça: Legislação - Organização e Funcionamento dos Tribunais

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Legislação - Organização e Funcionamento dos Tribunais

Lei nº 3-B/2010

Lei nº 43/2010

Lei nº 103/2009

Decreto-Lei nº 295/2009

Lei nº 52/2008

Decreto-Lei nº 182/2007

Decreto-Lei nº 250/2007

Decreto-Lei nº 303/2007

Portaria nº 262/2006

Portaria nº 1406/2006

Portaria nº195/2005

Lei nº 42/2005

Portaria nº822/2005

Decreto-Lei nº 219/2004

Lei nº105/2003

Decreto-Lei nº186-A/1999

Decreto-Lei nº 25/2009

Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2007

Decreto-Lei nº148/2004

Decreto-Lei nº246-A/2001

Decreto-Lei nº332/2000

Decreto-Lei nº178/2000

Decreto-Lei nº27-B/2000

Decreto-Lei nº290/1999

Aviso nº 12506/2006

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