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Direção-Geral da Administração da Justiça
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Funcionários de Justiça

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    (Pintura de Júlio Resende, 1987, Tribunal Judicial de Penafiel)

 

Designam-se por funcionários de justiça os nomeados em lugares dos quadros de pessoal de secretarias de tribunais ou de serviços do Ministério Público.

 

Os funcionários de justiça distribuem-se pelos seguintes grupos de pessoal: oficial de justiça, informática, assistente técnico e assistente operacional.

 

O apoio à tramitação processual é efectuado pelo grupo de pessoal oficial de justiça.

 

O grupo de pessoal oficial de justiça compreende as categorias de secretário de tribunal superior e de secretário de justiça e as carreiras judicial e dos serviços do Ministério Público.

Na carreira judicial integram-se as categorias de escrivão auxiliar, escrivão-adjunto e escrivão de direito.

Na carreira dos serviços do Ministério Público integram-se as categorias de técnico de justiça auxiliar, técnico de justiça-adjunto e técnico de justiça principal.

As categorias de secretário de tribunal superior, secretário de justiça, escrivão de direito e técnico de justiça principal correspondem a lugares de chefia.

 

O ingresso nas categorias de escrivão auxiliar e técnico de justiça auxiliar faz-se de entre indivíduos habilitados com curso de natureza profissionalizante, aprovados em procedimento de admissão.

 

São requisitos gerais de acesso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça: a prestação de serviço efectivo pelo período de três anos na categoria anterior, a classificação mínima de Bom na categoria anterior e a aprovação na respectiva prova de acesso.

 

A Direcção-Geral da Administração da Justiça é o organismo do Ministério da Justiça a quem compete recrutar, gerir e administrar os funcionários de justiça. Compete também à DGAJ processar as remunerações dos funcionários de justiça, através da Divisão de Gestão e Processamento de Remunerações (DGPR) e assegurar a sua formação através da Divisão de Formação (DF).

 

Nos tribunais e serviços do Ministério Público o preenchimento dos lugares de oficiais de justiça vagos ou a vagar é realizado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça através dos movimentos dos oficiais de justiça. Estes movimentos podem ser ordinários (se realizados nos meses de Fevereiro, Junho e Novembro) ou extraordinários.

 

Os funcionários de justiça possuem um estatuto privativo: o Estatuto dos Funcionários de Justiça. Temos, pois, um conjunto de normas que lhes são especialmente aplicáveis e cuja existência se deve às especificidades deste grupo de pessoal resultantes das exigências próprias que decorrem do facto de se tratar de funcionários que exercem funções em órgãos auxiliares dos tribunais. Tal estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto.

 

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