1. O registo de contumazes recolhe e organiza a informação relativa a arguidos e condenados declarados contumazes.

2. A declaração de contumácia é proferida pelo Juiz do processo, relativamente:

a) Ao arguido que, não tendo prestado termo de identidade e residência, não foi possível notificar do despacho que designa dia para audiência de julgamento ou que não foi possível deter ou prender preventivamente para assegurar o comparecimento em audiência;
b) Ao condenado que, dolosamente, se eximiu à execução de uma pena de prisão ou de uma medida de internamento.

3. A declaração de contumácia implica:

a) A passagem imediata de mandado de detenção;
b) A anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração;
c) A proibição de obter determinados documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas;
d) A possibilidade de ser decretado o arresto dos seus bens, na totalidade ou em parte.

1. A situação de contumácia é declarada cessada pelo Juiz do processo logo que o arguido ou condenado se apresente ou seja detido.

2. A declaração de contumácia declarada cessada pelo Juiz respectivo é eliminada do registo de contumazes.

3. O registo de contumaz é cancelado quando forem eliminadas todas as declarações de contumácia referentes a um mesmo titular.

1. Para se saber qual ou quais os processos judiciais em que alguém foi declarado contumaz deve-se, de acordo com a lei que rege o acesso a esta informação, obter um certificado de contumácia.

2. O certificado de contumácia deve ser solicitado pelo próprio, pessoalmente:

a) Nos serviços de identificação criminal de Lisboa;
b) Nas Lojas do Cidadão de Lisboa, do Porto e do Funchal;
c) Nas secretarias judiciais dos Tribunais de comarca das restantes localidades;
d) Nas representações diplomáticas ou consulares portuguesas no estrangeiro.

3. Deve ser exibido documento de identificação válido e idóneo que permita comprovar:

a) Que o requerente é o próprio;
b) Todos os dados de identificação necessários (nome, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, assinatura).

4. O certificado de contumácia pode ser requerido por um terceiro, nos mesmos locais indicados, desde que:

a) Seja apresentada procuração, forense ou outra, ou declaração do titular comprovativa de que o pedido é feito em seu nome e no seu interesse e identificando o terceiro autorizado a requerer;
b) Sejam exibidos documentos de identificação válidos e idóneos, quer do titular, quer do mandatário ou terceiro autorizado, que permitam confirmar, respectivamente, a sua legitimidade e os dados de identificação declarados.

5. Tratando-se de requerente sem documentos válidos em consequência da situação de contumácia, o pedido pode ser formulado em qualquer dos locais mencionados, com expressa menção dessa circunstância, mas a emissão é sempre precedida de análise e decisão expressa destes serviços centrais.

6. Pode, ainda, ter acesso à informação da existência ou não de uma situação de contumácia o terceiro que prove efectuar o pedido dessa informação com a finalidade de acautelar interesses ligados à celebração de negócio jurídico com indivíduo declarado contumaz ou para instruir processo da sua anulação.