DGAJDirecção-Geral da Administração da Justiça |
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Ofícios-Circular
(Tômbola para sorteio de processos)
Os Ofícios-Circular emitidos pela Direcção-Geral da Administração da Justiça têm por objectivo divulgar, junto dos Tribunais, determinações a serem cumpridas ou informações com interesse para a sua actividade.
Nesta Secção podem sem consultados e impressos os textos integrais dos ofícios-circular emitidos desde 1998 até ao presente.
Relativamente aos ofícios-circular emitidos entre 1980 e 1997, estão apenas disponíveis os sumários, podendo os textos integrais dos mesmos ser requeridos junto do Serviço de Informações e Relações Públicas da DGAJ através do telefone (217906440/1), por e-mail (RelPublicas.DGAJ@dgaj.mj.pt) ou fax (211545107).
Assim, pode consultar e imprimir:
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