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Direção-Geral da Administração da Justiça
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Ofícios-Circular 2000 em vigor

 

 


 

número= 10/2000

data= 2000/05/05

assunto= Sentenças criminais

sumário=  As cópias das sentenças criminais quando entregues em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 372.º do Código de Processo Penal, não estão sujeitas a qualquer tributação.

serviço= GATJ - Gabinete de Apoio Técnico Jurídico

 


 

número= 25/2000

data= 2000/10/23

assunto= Linguagem gestual

sumário= Na sequência das recentes alterações ao Código de Processo Civil introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, em especial no que se refere à participação de surdos, mudos ou surdos-mudos, informa-se o seguinte: quando houver lugar à aplicação do n.º 2 do art.º 141.º do Código de Processo Civil, poderá ser contactada, para o efeito a Federação Portuguesa das Associações de Surdos (FPAS)- com a indicação do local, dia e hora em que seja necessária a comparência do intérprete através dos seguintes meios: Fax - 214 998 310; e-mail fpasurdos@mail.telepac.pt; Correio Praceta Miguel Cláudio n.º 3-B-2700-585 Amadora. O intérprete deverá ser portador da declaração comprovativa da sua qualidade através do modelo anexo, pela FPAS ou por Associação federada

serviço= GATJ - Gabinete de Apoio Técnico Jurídico

 


 

número= 28/2000

data= 2000/11/27

assunto= Acidentes

sumário= Acidentes em serviço. Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro que contém o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.   

serviço= DSRH - Direcção de Serviços de Recursos Humanos

 



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