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Direção-Geral da Administração da Justiça
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Ofícios-Circular 2003 em vigor

  

 

número= 27/2003

data= 2003/10/23

assunto= Oficial de justiça, agente de execução. Portaria n.º 946/2003, de 6 de Setembro. Secção de serviço externo.

serviço= DG – Director-Geral

 

 

número= 29/2003

data= 2003/10/27

assunto= Gestão contabílistica processual

sumário= Definição de novos procedimentos no acesso à aplicação de gestão contabilistica processual.

serviço= DIT / IGPFJ - Divisão da Informatização dos Tribunais e Instituto de Gestão Patrimonial e Financeira da Justiça

 

 

número= 36/2003

data= 2003/12/18

assunto= Provas

sumário= Pedidos de obtenção de provas em matérias civil e comercial entre tribunais dos Estados-Membros da União Europeia (com excepção da Dinamarca).

serviço= DSJCJI - Direcção de Serviços Jurídicos e Cooperação Judiciária Internacional

 

 


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