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Ofícios-Circular 2012 em vigor


Ofício-Circular Nº 45/2012 (DGAJ/DAG) de 3 de Julho - Lista oficial de números de telefax de Advogados.


Ofício-Circular Nº 43/2012 (DGAJ/DSAJ) de 2 de Julho - Atos do administrador de insolvência no âmbito do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).


Ofício-Circular Nº 34/2012 (DGAJ/DSAJ) de 24 de Maio - Regularização da pendência processual - ações executivas.


Ofício-Circular Nº 32/2012 (DGAJ/DSAJ) de 14 de Maio - Comunicações das decisões finais em processos pela prática do crime de violência doméstica - artigo 37.º da Lei n.º112/2009, de 16 de Setembro.


Ofício-Circular Nº 1/2012 (DGAJ/DSAJ) de 2 de Janeiro - Portaria n.º 319/2011, de 30 de Dezembro - confirmação pelas secretarias dos pedidos de pagamento das compensações devidas aos profissionais forenses, no âmbito do regime de acesso ao direito e aos tribunais. Anexo.

 

 

 

 

Última Modificação: 27/01/2016 06:37

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