Delegações de Competências (Administradores Judiciários e Secretários dos TAF)

Despachos do Diretor-Geral da Administração da Justiça relativos aos Administradores Judiciários e Secretários de Justiça dos TAF que importem uma delegação genérica para a prática de certo(s) tipo(s) de ato(s) e que estejam em vigor.

Administradores Judiciários

• Despacho n.º 2814/2016, de 24 de fevereiro – Delegação de competências nos Administradores Judiciários.

• Declaração de retificação n.º 647/2016, de 17 de junho do Despacho n.º 2814/2016, de 24 de fevereiro.

• Despacho n.º 9909/2016, de 4 de agosto – Delegação de competências na Administradora da Comarca de Faro.

• Despacho n.º 13056/2016, de 31 de outubro – Delegação de competências nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte para autorizar a condução de veículo(s) afeto(s) ao Tribunal.

• Despacho n.º 1112/2017, de 30 de janeiro – Delegação de competências nos Administradores Judiciários para:

a) Autorizar a realização de despesa com empreitadasúblicas até ao limite de Euros 25.000, quando precedida de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça; 

b) Autorizar a abertura e escolha do tipo de procedimento, nos termos do disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, até ao limite referido na alínea a).

• Declaração de retificação n.º 153/2017, de 6 de março do Despacho n.º 1112/2017, de 30 de janeiro.

• Despacho n.º 1620/2017, de 20 de fevereiro – Delegação de competências no Administrador Judiciário da Comarca de Lisboa Norte.

• Despacho n.º 7922/2017, de 11 de novembro – Delegação de competências na Administradora Judiciária da Comarca de Lisboa.

• Despacho (extrato) n.º 6027/2018, de 20 de junho – Delegação de competências nos Administradores Judiciários (autenticação do Livro de Reclamações).

• Despacho n.º 8959/2018, de 24 de setembro – Delegação de competências na Administradora Judiciária da Comarca de Portalegre.

• Despacho n.º 3502/2016, de 9 de março – Delegação de competências nos secretários dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

• Despacho n.º 1113/2017, de 30 de janeiro - Delegação de competências nos secretários dos Tribunais Administrativos e Fiscais para:

a) Autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euros 25.000, quando precedida de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça;

b) Autorizar a abertura e escolha do tipo de procedimento, nos termos do disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, até ao limite referido na alínea a).

• Despacho n.º 9723/2018, de 17 de outubro - Delegação de competências nos secretários dos Tribunais Administrativos e Fiscais para:      

a) Autorizar a realização de despesa com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euros 25.000, quando precedida de parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça;

b) Autorizar a abertura e escolha do tipo de procedimento, nos termos do disposto nos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos, na redação atual, até ao limite referido na alínea a).

Aplica-se aos secretários dos seguintes TAF: Almada, Leiria, Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Mirandela, Ponta Delgada e Sintra.

• Declaração de retificação n.º 828/2018, de 14 de novembro do Despacho n.º 9723/2018, de 17 de outubro.