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Magistrados - Remunerações

 

Compete à Direcção-Geral da Administração da Justiça processar as remunerações dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e dos magistrados do Ministério Público que exerçam funções em tribunais em que o processamento de remunerações não esteja cometido a outros serviços.


A DGAJ assegura, também, o pagamento aos magistrados dos encargos relativos a acumulação de funções exercidas até 31 de agosto de 2014, subsídio de compensação (renda de casa), ajudas de custo, transportes e deslocações, subsídio de fixação (Açores e Madeira), e regime de substituição (licenciados em direito, em substituição de magistrados do Ministério Público). 


Relativamente a esta matéria, podem aqui ser consultados os Despachos de remuneração por acumulação de funções (até 31 de agosto de 2014), dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público:

Por ordem de publicação



 

 

 


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