012347


Direção-Geral da Administração da Justiça
imgFachada
Logótipo MJ
Imprimir

Peritos Avaliadores

O Código das Expropriações (aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro) prevê, quer no procedimento relativo à declaração de utilidade pública, quer no procedimento relativo à efetivação da posse administrativa, quer no processo de expropriação litigiosa, na fase de arbitragem e em recurso desta, a intervenção de peritos avaliadores constantes de lista oficial.

 

Das avaliações e exame efetuados pelos peritos avaliadores resulta: a fixação do montante destinado a garantir o pagamento da justa indemnização aos expropriados, a fixação de elementos de facto indispensáveis ao cálculo da indemnização referida, a sua determinação e a realização de diligências instrutórias indispensáveis à decisão em recursos interpostos do acórdão arbitral.

 

Compete à Direção-Geral da Administração da Justiça a actualização e publicação da Listas Oficiais de Peritos Avaliadores bem como a promoção dos procedimentos de selecção e recrutamento dos peritos avaliadores.


Comunicado aos Peritos Avaliadores - janeiro/2018 



Nesta secção pode consultar:


  • Listas atualizadas de peritos avaliadores (atualizada em 16-01-2019), inclui Peritos Avaliadores recrutados no âmbito do procedimento concursal, aberto pelo Aviso n.º 2178/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro e retificado pela Declaração de Retificação n.º 199/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 24 de março.





Última Modificação: 16/01/2019 12:58

imagem Acessibilidade
© 2008 - Direção Geral da Administração da Justiça - Todos os direitos reservados counter