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Direção-Geral da Administração da Justiça
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Legislação - Direcção Geral da Administração da Justiça

Pode consultar aqui os textos regulamentares e legislativos mais importantes sobre a DGAJ.

 

 

Lei Orgânica


Despacho n.º 3317/2019, DR n.º 60/2019, Série II de 26 de março de 2019 - Reestruturação da orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça


Despacho n.º 2924/2017, DR n.º70, Série II de 7 de abril de 2017 - Reestruturação da Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça

 

Portaria n.º 67/2017, DR n.º33, Série I de 15 de fevereiro de 2017 - Estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração da Justiça.


Decreto-Lei nº 165/2012, DR n.º 147, Série I de 31 de julho de 2012 - Lei Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça.

 

 

Delegação de Competências nos dirigentes


Despacho n.º 4622/2019, DR n.º 87, II Série de 7 de maio de 2019 -  Delegação de competências na licenciada Maria Armanda Morato Bravo Moura, subdiretora-geral da Administração da Justiça


Despacho n.º 4572/2019, DR n.º  86, II Série de 6 de maio de 2019 - Delegação de competências no licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires, subdiretor-geral da Administração da Justiça


Despacho n.º 106/2018, DR n.º 181, II Série de 3 de janeiro de 2018 - Subdelegação de competências nos dirigentes intermédios da Direção -Geral da Administração da Justiça (DGAJ)


Despacho n.º 3142/2016, DR n.º 42, Série II de 1 de março de 2016  - Subdelegação de competências no Diretor-Geral da Administração da Justiça, o licenciado Luís Fernando Borges Freitas.


 

Nomeação dos Dirigentes


Despacho n.º 1674/2019, DR n.º 32, Série II de 14 de fevereiro de 2019 - Renovação da comissão de serviço que o licenciado Luís Fernando Borges Freitas, Juiz de Direito, vem exercendo  como Diretor-Geral da Administração da Justiça.


Despacho n.º 5970/2017, DR n.º 129/2017, II Série de 6 de junho de 2017 - Designa, em regime de substituição, para o lugar de subdiretor-geral da Administração da Justiça, o licenciado José Jorge dos Santos Brandão Pires.

 

Despacho n.º 2302/2016, DR n.º 32, Série II de 16 de fevereiro de 2016 - Designação em comissão de serviço, do licenciado Luís Fernando Borges Freitas, Juiz de Direito, para o cargo de Diretor-Geral da Administração da Justiça.


 


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